Alargamento das praias: MPF firma protocolo de intenções com gestores paraibanos

Assinaram o protocolo de intenções: Ministério Público Federal, Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Paraíba (Semas); Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema/PB); Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa; Secretaria de Infraestrutura de João Pessoa; Secretaria de Ciência e Tecnologia de João Pessoa; secretarias do Meio Ambiente de João Pessoa, Cabedelo, Lucena e Conde; Secretarias de Planejamento de João Pessoa e Conde; Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação de Cabedelo; Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep) e o Programa Estratégico de Estruturas Artificiais Marinhas da Paraíba (Projeto Preamar).

A ideia é repetir na Paraíba experiência exitosa já realizada em Pernambuco, conforme explica o procurador da República João Raphael: “Descobrimos que em Pernambuco tinha ocorrido situação semelhante, com atividade unilateral da Prefeitura do Recife”, afirmou. Na época, o MPF no estado vizinho conseguiu reunir os municípios de Paulista, Olinda, Recife e Jaboatão, com a Universidade Federal de Pernambuco, para coletar dados da costa desses municípios a fim de fazer os estudos necessários, o diagnóstico da situação, e indicar quais tipos de intervenções seriam viáveis, além da produção do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) para subsidiar a contratação futura da obra pelos gestores.

O procurador ressalta que a vantagem da Paraíba é que a coleta dos dados necessários já está bastante avançada em razão do Preamar, projeto em execução na costa paraibana que utiliza recifes artificiais marinhos. “Os dados já coletados pelo Preamar para o projeto deles também servem para a questão da erosão costeira”, afirmou João Raphael. “São dados de batimetria, de morfologia de sedimentos, entre outros, como presença de peixes em determinados locais, presença dos recifes naturais, presença de naufrágio etc.”, acrescentou.

O Preamar é um conjunto de ações que utiliza recifes artificiais marinhos, desenvolve áreas temáticas para mergulho contemplativo e restaura ambientes coralíneos naturais. Seu objetivo é ajudar na recuperação da biodiversidade, promover o turismo náutico e subaquático, além de contribuir para o manejo da pesca na Paraíba. O programa recebe financiamento do governo do Estado da Paraíba, por meio da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), em parceria com o Instituto Federal da Paraíba (IFPB) e o Polo de Inovação do IFPB, por meio da Fundação de Apoio ao IFPB (Funetec).

João Raphael ressalta que o objetivo do protocolo de intenções foi unir todos para expandir o Projeto Preamar, aproveitar os dados que já foram coletados, aprofundar esses dados e, no âmbito do projeto, fazer o diagnóstico de erosão costeira nos municípios de Lucena, Cabedelo, João Pessoa e Conde. “E ainda ir além disso: depois de se chegar a uma visão sobre os tipos de intervenções que são viáveis, os próprios professores dentro do projeto podem fazer o EIA/Rima e entregar tudo isso para que os governantes possam executar as obras”, explica o procurador.

Ele destacou a união dos quatro municípios com o governo do Estado, a academia e a ciência: “Todos se uniram e vão depositar toda a sua confiança, inclusive recursos públicos, para que pessoas extremamente qualificadas façam estudos, coletem dados e produzam conhecimento para que se tenha decisões realmente embasadas cientificamente e duradouras, e não medidas emergenciais”, afirmou. Foi acordado que não serão realizadas obras emergenciais, salvo aquelas que sejam para proteger infraestrutura pública já existente. “O Ministério Público Federal vai ficar observando isso”, lembrou o procurador.

Intenções acordadas no protocolo – Entre outras medidas, ao assinarem o protocolo de intenções, os órgãos envolvidos reconhecem a necessidade de realizar estudos nas áreas de oceanografia, geologia, geografia, biologia, socioeconomia, entre outras, visando à preservação desses recursos para as gerações presentes e futuras; a importância de coletar dados e realizar estudos científicos antes de realizar qualquer intervenção ou obra relacionada ao controle da erosão costeira e ao avanço do mar nas praias; e reconhecem que esses estudos devem subsidiar as decisões dos gestores públicos, considerando o meio ambiente, enquanto também são tomadas medidas administrativas para manter a infraestrutura existente.

Os assinantes ainda reconhecem a necessidade de um planejamento adequado, monitoramento contínuo e acompanhamento cuidadoso, a fim de minimizar a necessidade de intervenções e obras emergenciais; a compreensão de que intervenções costeiras, se não avaliadas de forma abrangente, podem causar impactos em outras praias, de modo que isso deve ser analisado e ponderado antecipadamente; e reconhecem a importância do projeto Preamar, especialmente dos dados costeiros e oceanográficos coletados por equipe científica multidisciplinar no Estado da Paraíba.

Além de colaborar com a expansão do Preamar, pelo protocolo, os órgãos concordam em realizar procedimentos e análises técnicas internas para estabelecer um termo de cooperação e garantir recursos orçamentários para a ampliação do projeto. Designarão equipe técnica composta por especialistas em carreira, para acompanhar todas as etapas do programa, desde a coleta de dados até o monitoramento final. Também concordam em evitar intervenções emergenciais do poder público e intervenções unilaterais de cidadãos particulares durante o período de estudo, exceto aquelas necessárias para manter a integridade das infraestruturas públicas existentes.

Ainda pelo protocolo de intenções, os órgãos concordam em apoiar as seguintes etapas com base nos dados coletados pelo Preamar: emissão de relatório técnico do projeto, que será entregue aos gestores estaduais e municipais como subsídio, fornecendo opções e orientações; emissão de considerações técnicas pelas administrações estaduais e municipais indicando as intervenções a serem realizadas a partir dos dados e as opções cientificamente possíveis; retorno ao painel científico do projeto Preamar, quando, com a concordância do órgão público, e realizados os procedimentos administrativos necessários, será elaborado um Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental para subsidiar a contratação futura da obra pelo gestor.

Os assinantes também assumiram a intenção de apoiar o período de realização das obras por parte dos entes públicos e o monitoramento e acompanhamento das obras já ocorridas, para garantir sua efetividade.

Histórico do caso – Em 5 de maio de 2023, o MPF instaurou inquérito civil para acompanhar o processo referente à proposta de alargamento da faixa de areia da orla de João Pessoa, anunciada no primeiro semestre de 2023 pela prefeitura da capital paraibana. A medida se espelhou em iniciativa semelhante desenvolvida pelo MPF em Pernambuco, entre 2006 e 2009, denominada Projeto de Monitoramento Ambiental Integrado (MAI). O Projeto MAI envolveu estudos coordenados sobre a erosão costeira nas orlas de Olinda, Recife, Jaboatão e Paulista. Esses estudos resultaram em propostas concretas para solucionar os problemas identificados. Seguindo as indicações da iniciativa interinstitucional, o Município de Jaboatão dos Guararapes, que contava com recursos federais, realizou o engordamento da praia desde a Igrejinha de Piedade até a foz do Rio Jaboatão.

Ainda em maio, o Ministério Público Federal recebeu informações da Prefeitura de João Pessoa sobre licitação realizada para contratar empresa responsável pelos estudos e projetos relacionados ao alargamento da faixa de praia na capital. Após isso, o MPF encaminhou cópia do inquérito civil para o Ministério Público de Contas da Paraíba.

Em 1º de junho de 2023, no âmbito do inquérito civil instaurado, representantes de órgãos e universidades da Paraíba, convidados pelo MPF, participaram da primeira expedição naval-científica-ambiental pela costa da Região Metropolitana do Recife (PE). A expedição serviu para subsidiar a atuação do MPF e de órgãos da Paraíba no enfrentamento da erosão costeira no litoral paraibano, especialmente em João Pessoa e Cabedelo. Participaram representantes da Superintendência de Administração do Meio Ambiente da Paraíba (Sudema) e das prefeituras de João Pessoa e de Cabedelo, além de pesquisadores da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e do Instituto Federal do Estado (IFPB).

Em 7 de julho de 2023, o MPF reuniu representantes de vários órgãos ambientais para conhecerem o projeto Preamar, desenvolvido pelo Instituto Federal da Paraíba (IFPB de Cabedelo). A reunião teve participação de pesquisadores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e da UFPB, dentre outros órgãos.

Também em 7 de julho de 2023, o Diário Oficial da União publicou a rescisão amigável contratual da Prefeitura de João Pessoa com a empresa contratada para elaborar o projeto conceitual de proteção costeira e urbanização. O projeto incluía estudos para redução do processo de erosão costeira e nutrição artificial das praias do Bessa, Manaíra, Ponta do Seixas (Falésia do Cabo Branco) e Jacarapé (polo turístico), no município de João Pessoa.

Fonte: Ascom-MPF