Procuradoria Eleitoral emite parecer pela cassação dos mandatos de prefeita e vice de Bayeux por conduta vedada
O Ministério Público, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), decidiu pela cassação do mandato da prefeita de Bayeux, Luciene Gomes (PSD) e do vice-prefeito do município, Major Clecitoni. A decisão foi publicada na manhã desta sexta-feira (31) e está assinada pela Procuradora Regional Eleitoral (PRE), Acácia Suassuna. Para a PRE, ficou comprovada a existência de abuso de poder político e econômico por parte da chapa majoritária da coligação “Por Amor a Bayeux”.
Um mês antes do pleito de 2020, a gestão municipal ratificou e adjudicou o procedimento de Dispensa de Licitação 24/2020, pelo valor estimado de R$ 434.850,00 em favor da empresa Jaqueline Ferreira. Silva, para contratação de fornecimento de cestas básicas. De acordo com a prefeitura, seriam destinadas para a população em situação de vulnerabilidade devido à pandemia da Covid-19.
Porém, segundo a legislação a distribuição desse tipo de benefício é vedada em ano eleitoral, quando não presentes as exceções da regra do artigo 73, §10, da Lei 9504/97, que de acordo com a PGE não era o caso citado. “Para além da proximidade do pleito, a gravidade infere-se também pela quantidade distribuída – 6.500 cestas – entregues no prazo de 10 dias como descrito no contrato” traz trecho da decisão publicada hoje.
Com a decisão, agora o processo deve seguir para ser julgado pela Corte Eleitoral, ainda sem data definida. O juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha é o relator do caso.
