Na decisão, Moraes destacou que não houve mudança nos motivos que levaram à retenção do documento e afirmou que Bolsonaro ainda apresenta indícios de tentativa de evasão para evitar responsabilização no Brasil. A medida foi aplicada no contexto das investigações sobre a tentativa de golpe de Estado em 2023.

Pela MP, o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie, não sendo admitida a cobrança de qualquer imposto, taxa ou contribuição.

O texto, que foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, define como prática abusiva a cobrança de valores adicionais por fornecedores de produtos ou serviços em pagamentos por Pix. O descumprimento da medida sujeita os infratores a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

“Vamos revogar ato da Receita que mudou valores para monitoramento de movimentações financeiras. Pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam o ato normativo da Receita Federal prejudicando milhões de pessoas, causando pânico principalmente na população mais humilde”, afirmou Barreirinhas.

Para evitar problemas com a Receita Federal, o especialista orienta que tanto pessoas físicas quanto empresas adotem medidas proativas. “Organização e transparência são fundamentais. É crucial manter registros financeiros detalhados, separar contas pessoais e empresariais e garantir que as declarações sejam feitas corretamente, de acordo com a legislação vigente”, destaca.

Dentre as iniciativas destinadas ao Curimataú, destacam-se a segunda etapa da Transparaíba e a ampliação do sistema de abastecimento de água, que irão beneficiar diretamente mais de 20 municípios.

Durante a homenagem, o presidente da ABRADi-PB também destacou o impacto de Thiago para o avanço do setor em João Pessoa. “Em nome da ABRADi-PB, reconhecemos a liderança de Thiago Lucena no setor de ciência, inovação e tecnologia, que tem sido essencial para impulsionar o desenvolvimento de João Pessoa. Sua visão estratégica e dedicação incansável em conectar o poder público, o setor privado e a sociedade civil fortalecem nosso ecossistema e posicionam nossa cidade como referência nacional em inovação”, destacou Alek Maracajá.

O site Turmismo em Foco elencou alguns desses projetos voltados para o Turismo, que vão desde novas rodovias; implantação de BRS; construção de um Centro de Convenções em Sousa; construção do Museu de Arqueologia, em Cajazeiras; construção da Cidade da Astronomia em Carrapateira e Aguiar, até Escola de Gastronomia e Hotelaria, em João Pessoa. No total apurado com esses projetos, serão investidos quase R$ 3 bilhões.

O esforço reflete a atuação conjunta das Fazendas brasileiras, incluindo a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado da Paraíba (SEFAZ-PB) no Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), em coordenação com ações no Confaz, que vinham buscando soluções para as distorções no mercado de combustíveis e prevenir a evasão fiscal.