Acabou a austeridade fiscal e o teto dos gastos

O crime foi consumado. A proposta da PEC emparedou a oposição. Só pode ter sido obra das velhas raposas do centrão Lira, Pacheco, Nogueira et alii, pois tal artimanha não poderia sair das mentes obtusas do governo. A PEC dos combustíveis, que virou a PEC do fim do mundo, foi aprovada quase por unanimidade, ou seja, a oposição foi obrigada a aprovar as medidas propostas apesar de violarem a legislação e a Constituição. Quem se atreveria a votar contra medidas que favorecem os pobres na véspera da eleição? Com isto estourou-se definitivamente o “teto dos gastos”, acabou a austeridade fiscal (plataforma do Guedes), o orçamento, e foram violadas várias leis e a própria Constituição. Novos gastos foram aprovados sem previsão orçamentária, foram criados benefícios em período eleitoral e tudo feito pelo Congresso, deixando o Presidente fora da autoria dos crimes, protegido inclusive por pareceres da Advocacia Geral da União (AGU).

Mas, por que todo este açodamento na votação?

As eleições vêm aí, as pesquisas mostram a derrota do Bolsonaro, talvez mesmo no primeiro turno, e a situação econômica é desastrosa, o que aumenta a miséria e a fome. Alguns dados ajudam a entender o problema.

No país há 97,516 milhões de pessoas ocupadas, das quais apenas 35,57 milhões em empregos formais. Os informais somam 39,129 milhões. A taxa de informalidade é de 40,1% dos ocupados. Os desempregados somam 10,631 milhões aos quais se devem acrescentar 4,3 milhões de desalentados (os desempregados que não mais procuram emprego). Além disso, 25,401 milhões, ou seja, 21,8% da força de trabalho, é subutilizada (os que tem empregos parciais e gostariam de trabalhar mais). Se os trabalhadores formais já recebem baixos salários a situação dos restantes é ainda pior. A Fundação Getúlio Vargas (FGV) Social, calculou que a pobreza supera os 40% da população em 14 dos 27 estados da União. Em 2021 atingiu 62,9 milhões de pessoas representando 29,6% do total. O governo, no entanto, comemora a criação de 1,05 milhão de empregos, no acumulado do ano, até maio. Apesar disto, o rendimento médio dos trabalhadores não cresceu, o que mostra que os empregos criados foram de baixa qualidade.

Temos de acrescentar a inflação fora de controle pois o próprio BC jogou a toalha: não tem mais meta a atingir até 2024.

O que pode fazer Bolsonaro para ganhar a eleição, além de tocar o terror proferindo impunemente as costumeiras ameaças de golpe, cada vez mais descaradas e violentas? O pior é que ele tenta comprometer as Forças Armadas e conta com a conivência de deputados e senadores liderados pelos presidentes das duas Casas Legislativas, Lyra e Pacheco.

Eis a razão das ações desesperadas que estão sendo implementadas. É preciso distribuir dinheiro rapidamente numa tentativa de corromper os eleitores mais necessitados que teimam em rejeitá-lo.

Para conter a inflação o governo procura frear o aumento dos preços dos combustíveis, através da redução dos impostos, o que implica em renúncia fiscal. É o caso dos impostos federais e do ICMS que atingiu a receita dos Estados com consequências para o financiamento da Educação e Saúde, criando um novo litígio com os governadores. A perda da receita é estimada por eles entre 105 e 136 bilhões, cerca de 10% da arrecadação. A renúncia dos impostos federais aumenta o rombo do orçamento. Mas, além disso, a PEC do fim do mudo criou novas despesas. O Auxílio Brasil aumentou de R$400 para R$600 sendo estendido a mais 1,6 milhão de famílias, o que representa um gasto de 26 bilhões. O vale gás foi duplicado sendo pago a cada 2 meses, o que corresponde a mais R$1,05 bilhão. Foi criado um voucher para os caminhoneiros com o pagamento de R$ 1 mil  mensais com um novo acréscimo de R$5,4 milhões. Para o transporte gratuito de idosos reservou-se R$2,5 bilhões. Calcula-se o somatório de todas estas bondades em R$38,75 bilhões. O que não é lembrado é que tudo isto só vale até dezembro deste ano. É preciso considerar que antes deste pacote o governo já se havia comprometido com a antecipação do 13º salário (34,6 bilhões), liberação do FGTS (30 bilhões), além das renúncias fiscais com os cortes de 35% do IPI (7,6 bilhões de renúncia), PIS/COFINS (R$17,6 bilhões) e o ICMS cuja renúncia é estimada em 50 a 65 bilhões.

Há um outro aspectos a considerar. Todas estas benesses eleitoreiras, que visam comprar os votos dos mais pobres, representam uma injeção de cerca de R$300 bilhões na economia, ou seja, 3,3% do PIB. Este dinheiro lançado em circulação pelo aumento do consumo certamente funcionará como estímulo à economia. Eis como o sinistro Paulo Gudes, fanático liberal, movido por interesses eleitoreiros e a serviço do seu senhor, trai sua própria ideologia.

Quanto estará cobrando por isto?