Lula sanciona compensação de R$ 27 bilhões para estados e municípios pela redução do ICMS sobre combustíveis; veja vídeo
Nesta terça-feira, 24, o Presidente Lula sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 136, estabelecendo a compensação de R$ 27 bilhões relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Como parte desta iniciativa, a União se comprometerá a compensar os estados e o Distrito Federal pela redução do ICMS sobre combustíveis, resultando em um acordo alcançado entre o governo, o Congresso Nacional, os estados e os municípios.
Essa ação surge como continuação de um movimento iniciado em junho de 2022, quando o então presidente Jair Bolsonaro propôs um teto de 17% para o referido imposto, em uma tentativa de conter o aumento do preço dos combustíveis.
Conforme estabelecido no projeto sancionado, 25% do montante total da compensação, equivalente a R$6,75 bilhões, será exclusivamente direcionado às prefeituras. As compensações serão implementadas ao longo do período entre 2023 e 2025, mediante a redução de dívidas ou por meio de repasses diretos. Em relação a essa decisão, o presidente ressaltou a garantia de que nenhum município terá perdas em sua receita em comparação a 2022.
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