TCE dá prazo de 60 dias para gestores apresentarem plano de ação contra a desertificação na Paraíba

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba divulgou na sessão do Pleno desta quarta-feira (20), sob a presidência do conselheiro Nominando Diniz, o relatório final da Auditoria Operacional Regional Coordenada em Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido, que examinou a política de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca e de outras políticas públicas transversais referentes à região do semiárido e ao bioma caatinga, sob os aspectos ambiental, econômico, social e cultural.

O conselheiro Fernando Catão, relator do processo (TC nº 20.369/17), durante apresentação do relatório, disse que a Política Estadual de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca não tem sido implementada.  “Não houve a instalação de instâncias previstas no Programa de Ação Estadual (PAE-PB), e a auditoria constatou que áreas como Seridó oriental, e Cariri ocidental estão em estado avançado de desertificação, sem recomposição da vegetação há, pelo menos, cinco anos”, lamentou o conselheiro.

Os tribunais de contas da Paraíba (TCE-PB), do Ceará (TCE-CE), de Pernambuco (TCE-PE), do Rio Grande do Norte (TCE-RN) e de Sergipe (TCE-SE), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), realizaram a Auditoria Operacional Regional Coordenada em Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido. A fiscalização avalia o crescente processo de degradação ambiental dessa região, em função do clima e das ações antrópicas –  aquelas em que a interferência humana prejudica os solos, os recursos hídricos, o bioma caatinga e a qualidade de vida da população.

Coordenada pelo TCE-PB e realizada na esfera da Rede Integrar – iniciativa colaborativa formada por 33 tribunais de contas do Brasil –, a auditoria contou com suporte metodológico do TCU. A ação se baseou na Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PNCD) – Lei nº 13.153/2015 – para examinar a implementação dessa política nos estados, assim como outras políticas públicas transversais referentes à região do semiárido e ao bioma caatinga.

A auditoria foi  estruturada em cinco eixos para examinar a implementação dessa política, assim como outras políticas públicas transversais referentes à região do semiárido e ao bioma caatinga.

O documento da auditoria demanda atuação de gestores das esferas estadual e municipal a fim de promover o aprimoramento das políticas públicas referente à matéria, para atingimento de melhores resultados. A análise técnica abrangeu o período compreendido entre os exercícios de2015 a2022.

Achados da Auditoria do TCE-PB – Verificou-se não existir programas, projetos e/ou legislação na temática desertificação, na quase totalidade dos municípios do território do semiárido; ser incipiente a articulação entre Estado, os municípios e ONGS que atuam no território do semiárido para ações de combate a desertificação; e haver deficiência de capacitações sistemáticas em larga escala voltadas a gestores públicos dos municípios e comunidades locais, quanto ao tema desertificação. Há necessidade de atuação suplementar do Estado diante do enfraquecimento das políticas federais de agricultura familiar e segurança alimentar. E por existir grandes empreendimentos de energia renovável na Paraíba, é necessário, de acordo com levantamento da auditoria, aprimoramento das legislações a fim de evitar potenciais riscos ambientais e sociais.

Áreas desmatadas na implantação de usinas fotovoltaicas e de mineração – O relatório alerta para o aprimoramento da legislação e fiscalização ambiental, por parte dos órgãos do Governo do Estado, no que tange aos grandes empreendimentos de energia renovável, na tentativa de definir critérios de implantação e medidas de mitigação de impacto negativo, tanto ambiental quanto social, considerando a população rural, em especial a dedicada à agricultura familiar. E cita os municípios atingidos com áreas desmatadas na implantação de usinas fotovoltaica, a exemplo de Santa Luzia, Malta e Coremas. Já os municípios de Congo, Picuí, Brejo do Cruz e Boa Vista, sofrem com área degradada pela atividade de mineração.

Decisão – O TCE-PB, por meio do relator Fernando Catão, fixou um prazo de 60 dias para que os gestores responsáveis apresentem Plano de Ação para implementação das seguintes recomendações: inserir a articulação dos estados do Nordeste em torno da Política de combate à desertificação na pauta de discussão do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste; Providenciar a revisão da Política Estadual de Combate à Desertificação e a atualização do PAE; Implantar a estrutura de gestão necessária à implementação da política de combate à desertificação; Adotar providências no sentido de instituir Fundo específico para o Combate à Desertificação.

E ainda, quando da revisão da lei estadual referente ao Combate à Desertificação, incluir a previsão de monitoramento e avaliação da Política e quando da implementação da Política Estadual de Combate à Desertificação, realizar monitoramento e avaliação de seu desempenho, com divulgação tempestiva e acessível de informações atualizadas às partes interessadas e envidar esforços no sentido de buscar apoio legislativo para inclusão do bioma Caatinga como Patrimônio Nacional, como também por meio de articulação via Consórcio Nordeste.

Notificações aos gestores – A auditoria operacional propôs recomendações específicas aos gestores para aprimoramento das políticas públicas. O relator do processo fará recomendações ao governador do Estado, João Azevedo e aos titulares das secretarias de Estado do Meio Ambiente, de Agricultura Familiar e Desenvolvimento do Semiárido, Também serão notificados aos diretores da Sudema, Empaer, Procase e o coordenador do Projeto Cooperar, além dos prefeitos dos municípios inseridos no Semiárido paraibano. Para conhecimento, o relatório será encaminhado para o presidente da Federação das Associações de Municípios Paraibanos (Famup), ao presidente da Assembleia Legislativa e a diretoria do Instituto Nacional do Semiárido (Insa).

De acordo com o relator conselheiro Fernando Catão, o TCE-PB dará conhecimento ao Tribunal de Contas da União (TCU), sobre a importância de recomendar ao Governo Federal a reinstalação da Comissão Nacional de combate à desertificação (CNCD) (criada em 2008), para a coordenação da respectiva política.

A equipe de auditores do controle externo responsável pela Auditoria Operacional Coordenada em Políticas Públicas de Combate à Desertificação do Semiárido, sob a coordenação do diretor de Auditoria e Fiscalização, Eduardo Ferreira Albuquerque, foi formada pelos auditores Adriana Falcão do Rêgo, Júlio Uchôa Cavalcanti Neto e Lúcia Patrício de Araújo.