Câmara vota nesta terça-feira projeto que prorroga desoneração da folha de pagamento
A Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (29) o projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.
Para ser aprovado, o texto precisa da maioria simples dos deputados presentes na sessão, com quórum mínimo de 257 parlamentares.
O acordo para a votação do texto foi anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na última quinta-feira (24). A declaração ocorreu após reunião com líderes partidários. De acordo com Lira, a urgência (apreciação direta pelo plenário, sem passar pelas comissões temáticas) e o mérito do projeto serão votados na sessão desta terça. A matéria foi aprovada pelo Senado em junho.
O objetivo da desoneração é aliviar parcialmente a carga tributária imposta aos setores. A medida está em vigor desde 2011 e o período de vigência terminaria no fim deste ano. O projeto de lei prevê a manutenção do regime fiscal até 2027.
Os 17 setores desonerados respondem por 8,93 milhões de vagas de trabalho, o que representa 17,1% do total de empregos formais no Brasil.
Impactos
Sem a desoneração da folha de pagamento desses 17 setores, o país teria perdido R$ 34,3 bilhões de Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) entre 2018 e 2022. O imposto é pago pelas empresas para bancar os direitos previdenciários dos empregados.
A desoneração também garantiu, em 2022, aumento de 19,5% na remuneração dos trabalhadores desse grupo. Se a folha não tivesse sido desonerada, os salários médios desses segmentos seriam de R$ 2.033. Com a desoneração, a média salarial desses trabalhadores subiu para R$ 2.430.
Os cálculos foram feitos pela Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) com base em dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
A desoneração da folha de pagamento possibilita ao contribuinte optar por substituir a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta da empresa. Em vez de o empresário recolher 20% sobre a folha de pagamento do funcionário, o tributo pode ser calculado aplicando-se um percentual sobre a receita bruta da empresa que varia de 1% a 4,5%, de acordo com o setor.
A contribuição não deixa de ser feita, apenas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de impostos.
São beneficiados os seguintes setores: calçados, call center, comunicação, confecção, construção civil, construção de obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Entenda
Criada para estimular a geração e a manutenção de empregos, além de aumentar a competitividade das empresas por meio da diminuição dos custos com funcionários, a desoneração consiste em um mecanismo que permite às empresas pagar alíquotas sobre a receita bruta e não sobre as folhas de pagamento.
Quando a medida entrou em vigor, 56 setores eram contemplados, mas o ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou, em 2018, uma lei que removeu 39 segmentos do regime. A medida valeria até 2021 e foi prorrogada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).
Manifesto
Em maio, representantes de 17 setores da economia lançaram um documento em favor da continuidade da desoneração. O grupo se chama Desonera Brasil. “A política de desoneração da folha de pagamentos trouxe resultados expressivos para a economia do país ao reduzir o custo laboral e proporcionar maior dinamismo às empresas”, diz o texto.
“Estudos recentes comparam efeitos sobre o emprego formal e a competitividade entre o grupo de setores desonerados, em relação ao grupo não contemplado pela política, e demonstram que a manutenção da desoneração não somente aumentou o emprego formal como também resultou em incremento da competitividade desses setores na economia brasileira”, destaca o manifesto.
