Após voto de Moraes, STF adia julgamento sobre porte de drogas para consumo pessoal

Com quatro ministros a favor da legalização do porte de maconha para uso pessoal, o STF suspendeu temporariamente a análise do caso que trata da despenalização da posse de substâncias ilícitas para consumo próprio. Não foi estipulado um prazo para a retomada do processo.

Até o momento os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes manifestaram-se favoráveis a algum grau de descriminalização da posse de drogas.

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, solicitou uma extensão de tempo para examinar os votos apresentados e comprometeu-se a disponibilizar o desfecho nos próximos dias.

“O movimento global rumo à descriminalização é evidente, e tudo indica que será contemplado e concretizado no contexto brasileiro. Contudo, apesar das perspectivas positivas associadas, essa medida não oferecerá soluções abrangentes para todos os desafios propostos, especialmente devido a deficiências estruturais na legislação do Brasil”, ressaltou o advogado especializado em direito criminal, Raphael Garziera.

Conforme a avaliação do especialista, as mudanças potenciais são as seguintes:

Atualmente, a Lei nº 11.343/06 é a norma legal que aborda o tratamento nacional das drogas. Esse regulamento incorpora políticas nacionais e também penaliza diversas condutas, abrangendo desde o tráfico de entorpecentes até a posse como crime.

Nesse contexto, a principal alteração legal recairia sobre o artigo 28 dessa lei, que criminaliza a posse de drogas para consumo pessoal. Caso o STF dê provimento ao recurso, o artigo 28 seria declarado inconstitucional, consequentemente perdendo sua eficácia.

Ademais, há a possibilidade de que o poder legislativo seja incumbido de elaborar um complemento legal, visando estabelecer critérios objetivos para distinguir entre o usuário e o traficante, algo ainda ausente na legislação atual.

O advogado também argumenta que o tema em discussão é de tal magnitude que acarretará ramificações em diversas esferas. No âmbito econômico, por exemplo, poderia marcar o início da regulamentação do mercado de cannabis no Brasil, trazendo consigo novas fontes de receita tributária para o Estado. Outra implicação refere-se ao desafio carcerário persistente, com a medida possivelmente contribuindo para uma considerável redução na população carcerária, algo que está diretamente ligado à distinção confusa entre usuários e traficantes.

O debate em torno desse tema teve início na Corte em 2015, contudo, foi interrompido devido a um pedido de vista do então ministro Teori Zavascki. Com o falecimento do mesmo em um acidente aéreo em 2017, o ministro Alexandre de Moraes assumiu a vaga e devolveu o caso ao plenário um ano depois, em 2018.

Pontos de destaque:

* O ministro Alexandre de Moraes votou a favor da descriminalização da posse de maconha para uso pessoal, após mais de 7 anos de tramitação do processo.
* O STF iniciou a análise desse tema em 2015 e já conta com quatro votos favoráveis à descriminalização.
* Os ministros decidirão sobre a validade do artigo da Lei de Drogas que considera como crime aquisição, posse e transporte de substâncias entorpecentes para uso próprio.
* A comercialização de drogas permanecerá ilegal e não será abordada no julgamento. Os ministros buscarão definir critérios para distinguir entre usuários e traficantes.
* Nos últimos anos, diversos países revisaram suas legislações, sobretudo no que se refere à maconha.ntes.
No aspecto econômico, por exemplo, poderá representar a virada de chave para uma eventual regulação do mercado canábico brasileiro, com a consequente criação de uma nova receita tributária para o Estado. Outro exemplo, diz respeito ao crônico problema carcerário. A medida poderá contribuir para uma redução drástica do encarceramento, problema que tem relação direta com a confusão entre usuários e traficantes.

Essa temática começou a ser debatida pela Corte em 2015, porém, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do então ministro Teori Zavascki. Com a morte dele em um acidente aéreo, em 2017, o ministro Alexandre de Moraes o substituiu e devolveu o pedido de vista ao plenário um ano depois, em 2018.

Saiba mais:

* O ministro Alexandre de Moraes votou pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O processo ficou parado por mais de 7 anos
* O Supremo começou a analisar o tema em 2015 e já há 4 votos pela descriminalização
* Os ministros vão decidir se é válido o artigo da Lei de Drogas que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo próprio
* A venda de drogas não será abordada e vai seguir como ilegal. No julgamento, os ministros devem fixar quais critérios podem diferenciar usuários e traficantes
* Nos últimos anos, diversos países alteraram suas leis, principalmente sobre a maconha.

Por Mateus Silomar