Entra em vigor lei que obriga realização da campanha ‘Não é não ‘ em eventos públicos da Paraíba
Já está em vigor a lei que obriga a divulgação da campanha contra assédio ou importunação sexual contra mulheres, “Não é Não”, em shows, festas ou eventos que sejam realizados e, ou que tenham patrocínio do governo da Paraíba. O texto foi sancionado pelo governador João Azevedo (PSB).
A lei é de autoria da deputada Silvia Benjamim (Republicanos) e estabelece que a realização da campanha “Não é Não” poderá ser feita através de material de divulgação offline do evento, como panfletos, cartazes e outdoors; e na locução do eventos.
Pela lei, é obrigatória também a presença dos órgãos competentes durante o evento para receber denúncias de importunação sexual.
Sobre a forma de custeio, a lei diz que o financiamento da campanha deve estar incluído dentro do valor de patrocínio do governo do estado para o evento.
Veja a lei na íntegra:
