Dia Nacional da Adoção promove debates sobre o direito à convivência familiar com dignidade e afeto
A chance de formar uma família que transcenda os laços de sangue, baseada no amor, respeito, dignidade, afeto e na forma da lei é a principal bandeira do Dia Nacional da Adoção, lembrado nesta quinta-feira (25). A data foi comemorada pela primeira vez em 1996, no I Encontro Nacional de Associações e Grupos de Apoio à Adoção. Mas foi apenas em 2002, por meio da Lei 10.447/02, que a legislação foi instituída e a sua mensagem passou a ganhar a devida importância. A data promove, em todo País, debates e discussões sobre um dos princípios mais importantes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): o direito da convivência familiar e comunitária, com dignidade.
Para o coordenador da Infância e Juventude (Coinju) do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, a adoção é uma das formas mais humanas de estabelecimento de um vínculo familiar. “Enquanto a paternidade/maternidade natural faz surgir, legal e materialmente esse vínculo familiar, o chamado filho de sangue, a adoção, uma decisão, frequentemente, mas não necessariamente, movida pelo desejo de ser pai ou mãe, uma vez que muitos adotantes já são pais naturais”, comentou.
O magistrado continua dizendo: “A formação de um vínculo familiar que surge da afeição, do amor do adotante pelo adotado e vice-versa, é o motivo pelo qual se diz que a adoção é um ato de amor, e não deve ser tratada como caridade ou outro interesse que não seja a maternidade/paternidade”. Romero Marcelo acrescentou que a Coinju-TJPB e as unidades judiciárias que têm competência no segmento da Infância e Juventude sempre defenderam e defenderão a causa da adoção, capacitando os interessados em adotar e defendendo os direitos das crianças aptas a esse processo.
Em João Pessoa, o Dia Nacional da Adoção está sendo lembrado desde segunda-feira (20), com o início da ‘Semana Estadual da Adoção’, com vasta programação organizada pela equipe interprofissional do Núcleo de Apoio das Equipes Multidisciplinares (Napem) da Infância e Juventude da Capital, composta por Aline Cunha (assistente social), Thomaz Rocha (psicólogo), Carolina Costa (psicóloga), Lidiene Marinho (assistente social), Luana Vidal (assistente social) e Miucha Lins (psicóloga).
Juiz Perilo Rodrigues de Lucena
Conforme o juiz titular da 1ª Vara da Infância e Juventude, Adhailton Lacet Correia Porto, “adotar é um gesto de solidariedade humana, é poder proporcionar a uma criança ou adolescente, uma convivência familiar e comunitária sadia, é reconstruir a história de alguém que não teve a oportunidade de continuar com sua família biológica”. O magistrado informou que no dia 31 deste mês, haverá uma festa alusiva à Semana Estadual da Adoção, para as crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional na Comarca de João Pessoa.
De acordo com Miucha Lins, na Capital existem 249 pretendentes habilitados à adoção; 11 pretendentes vinculados à adoção; três adolescentes estão disponíveis para adoção, e uma criança. “Importante frisar que em João Pessoa zeramos a espera para crianças, independentemente do tamanho de grupo de irmãos, sexo, raça e condições de saúde”, destacou a psicóloga. Ela informou, ainda, que durante a pandemia houve uma diminuição dos números de adoção concluídas anualmente nos anos de maior restrição social (2020 e 2021), havendo uma recuperação após a vacinação em 2022. Em 2019 houve 42 adoções; 2020 foram 20; 2021 subiu para 33 e no ano passado esse número cresceu para 53. Na Paraíba, de acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 70 crianças e adolescentes estão disponíveis para adoção, sendo que destes, 35 já estão vinculadas a pretendentes.
Juiz Perilo Rodrigues de Lucena
Campina Grande – O juiz titular da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande, Perilo Rodrigues de Lucena, informou que, entre janeiro de 2022 e maio deste ano, foram registradas 26 adoções, sendo 15 garotos e 11 garotas, entre 0 e 18 anos de idade, seis das quais utilizando direta ou indiretamente o Aplicativo A.Dot. “A adoção é instituto jurídico destinado a viabilizar uma nova família, cumprindo o preceito constitucional que diz que toda criança e adolescente tem direito a um lar. Por meio desse instituto é capaz de mudar a vida das pessoas”, destacou o juiz.
A Vara da Infância e Juventude de Campina Grande conseguiu concretizar a primeira adoção a partir de manifestação de interesse no aplicativo de celular A.dot, que possibilita a realização de busca ativa no Sistema Nacional de Adoção (SNA). A ferramenta possibilita aos pretendentes habilitados conhecer as crianças e adolescentes em condições jurídicas de adoção, mesmo com perfil diferente daquele inicialmente pretendido pela maioria dos futuros pais e mães.
Entrega Voluntária – Nessa quarta-feira (24) e dentro da programação da ‘Semana Estadual da Adoção’, aconteceu o Seminário de Adoção com o tema ‘Entrega Voluntária para Adoção: legalidade e proteção’. O evento ocorreu no Teatro Santa Catarina, na Comarca de Cabedelo. O psicólogo, Thomaz Rocha, foi um dos palestrantes, com o tema ‘Entrega Voluntária para Adoção: legalidade e proteção’.
Thomaz Rocha lembrou que para o Programa Entrega Protegida fosse efetivado, foi necessária a articulação de uma série de políticas públicas, através da rede pública de ensino, da rede do Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Sistema Único de Saúde (SUS), “de forma a assegurar à parturiente as condições de realizar a entrega voluntária de criança para adoção sem que seja vítima de violência moral ou psicológica e que tenha sua saúde física e mental protegidas durante o processo.” Este ano, seis bebês foram entregues diretamente pelas genitoras na comarca de João Pessoa.
Evento no Teatro Santa Catarina debateu a entrega voluntária
Essa postura direta das genitoras entregarem os bebês é baseada na Resolução de nº 485/2023, do CNJ, que trata do atendimento, no âmbito do Poder Judiciário, de gestante ou parturiente que manifeste o desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança. A determinação do Conselho é de que todos os tribunais de Justiça do País devem organizar suas equipes interdisciplinares, para acolher gestantes ou parturientes que manifestem interesse em entregar seu filho à adoção.
Durante todo o processo de entrega para adoção o CNJ garante o direito ao sigilo à gestante, criança ou adolescente, inclusive em relação aos seus genitores, devendo, nesse caso, ser representada pelo defensor público ou advogado a ela nomeado e será garantido o sigilo dos prontuários médicos e da finalidade do atendimento à gestante/parturiente nas unidades de saúde, maternidades e perícias médicas de autarquias previdenciárias, notadamente quando noticiada a intenção de entrega do bebê.
Ainda na quarta-feira houve uma roda de conversa promovida pelo Conselho Regional de Psicologia da 13ª Região (CRP-13), com o tema ‘Adoção Homoparental e as Configurações Familiares’. A psicóloga Miucha Lins participou como convidada.
Por Fernando Patriota/TJPB
