Comissão de Finanças aprova programa de integridade e compliance e política de governança pública
A Comissão de Finanças e Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta segunda-feira (15) e apreciou oito matérias legislativas, que tiveram os pareceres favoráveis aprovados pelo colegiado. Dentre elas, está o programa de integridade e compliance e a política de governança pública da Prefeitura Capital.
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1374/2023, de autoria do Executivo Municipal, institui o Programa de Integridade e Compliance e a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de João Pessoa. Segundo a norma, as medidas têm como base a ética, a probidade e o respeito às normas que regulamentam todas as ações vinculadas à administração pública.
Segundo o relator da matéria, vereador Emano Santos (PV), a norma tem como objetivo “fortalecer a fiscalização dos órgãos e da gestão municipal”, explicou. O projeto teve o parecer favorável do relator aprovado de forma unânime pelos membros da comissão.
Ainda de autoria do Executivo Municipal, teve parecer favorável aprovado pelo colegiado o PLO 1388/2023, que dispõe sobre a criação da Diretoria de Bem-Estar Animal. A matéria tem como finalidade a formulação, articulação, coordenação e monitoramento das políticas públicas de proteção animal, coordenando junto a todos os órgãos municipais e associações a implantação de ações voltadas à saúde, à proteção, à defesa e ao bem-estar dos animais.
“Acho extremamente importante ter uma estrutura para cuidar dos animais”, afirmou o vereador Marcos Henriques (PT). Marcílio do HBE (Patriota) destacou que a diretoria é um órgão que já deveria existir. “A Bica tem muitos animais e precisa ter pessoas que zelem pela vida daqueles animais e o bem-estar animal é muito importante”, declarou o parlamentar, justificando seu voto ao acompanhar o parecer favorável do presidente da comissão, Damásio Franca (PP).
Demais matérias
Ainda tiveram pareceres favoráveis aprovados: o PLO 818/2021, que institui o Plano Municipal Internet 5G para todos, de autoria de Emano Santos; o PLO 956/2022, que institui o programa “Cartão Ração” em João Pessoa, de autoria de Guga Oliveira (PP); o PLO 1.133/2022, que institui o programa “Direito na Escola” e determina a inserção de conteúdos jurídicos nas escolas públicas municipais, de autoria de Tarcísio Jardim (PP); o PLO 1.274/2022, que institui a Política Municipal de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários, de autoria de Damásio Franca; e o PLO 602/2021, que institui o banco de leite materno virtual para cadastramento prévio e voluntário e acompanhamento de quantidade disponível nos bancos de leite, de autoria de Guga Oliveira.
