Deputado quer acabar com cobrança mínima de água e luz
O deputado estadual Luciano Cartaxo apresentou nesta terça-feira (21) um Projeto de Lei (N° 153/2023) que altera a forma como é realizada a cobrança de água, esgoto e energia elétrica no Estado da Paraíba. De acordo com o texto, fica proibido, que prestadores de serviços cobrem dos consumidores valores calculados com base em estimativa e/ou média de consumo anterior, tornando-se obrigatória a medição do efetivo consumo e, consequentemente, a comprovação dos valores cobrados.
A matéria ainda deve tramitar na Casa e ser analisado nas Comissões temáticas, mas o parlamentar está confiante na aprovação do projeto.
“Nosso objetivo é garantir que a cobrança pelo consumo da água, esgoto e energia elétrica seja realizada de forma mais justa. O consumidor só deve pagar por aquilo que de fato consumiu. Pela relevância do projeto, acredito que os demais deputados vão apoiar nossa proposição e garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados”, disse Cartaxo.
