Câmara aprova valor fixo para ICMS e torna imposto invariável nos casos de flutuação de preço ou mudanças do câmbio

Atualmente, o ICMS aplicado nos combustíveis tem como referência o preço médio da gasolina, do diesel e do etanol nos 15 dias anteriores em cada estado. Ou seja, a cada 15 dias, a base de cálculo muda – e passa a incluir a oscilação recente no preço.

Ao ampliar esse período de referência para dois anos, os defensores da medida afirmam que seria possível reduzir a volatilidade nos preços cobrados nos postos.

De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) – apoiador do texto –, a mudança permitirá a redução do preço da gasolina em 8%; do etanol em 7%; e do diesel em 3,7%.

Pela proposta, os estados têm autonomia para definir, anualmente, as próprias alíquotas de ICMS, desde que não ultrapassem, em reais por litro, o valor da média dos preços “usualmente praticados no mercado” nos últimos dois anos — o valor desse tributo deve vigorar por 12 meses.

Se o texto virar lei, o primeiro reajuste feito pelos estados deverá considerar o preço médio praticado entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020.

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) já disse que a Casa terá “boa vontade” para analisar e, eventualmente, “aprimorar” a proposta quando a votação for concluída na Câmara.

“Nós todos comungamos da tese de que temos que estabilizar o preço dos combustíveis e tornar o preço um preço que seja palatável para o país. Não tem como desenvolver o país com o combustível com esse preço hoje no Brasil”, declarou.

Representantes dos governos estaduais apontam, porém, que a nova regra provocará danos à arrecadação local.

Em nota divulgada nesta quarta-feira (13), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz) afirma que, se aprovado, o projeto deve reduzir em R$ 24 bilhões as finanças dos estados – o que, consequentemente, significaperda de R$ 6 bilhões aos municípios.

Ainda segundo o conselho, a medida não terá efeito sobre o preço, já que incidirá apenas sobre uma parte do valor do combustível.

“É agir paliativamente sobre uma parcela de um dos efeitos do aumento de preço do combustível pela Petrobras e continuar ignorando a sua causa, que seguirá operando sobre todos os demais componentes”, diz a nota.

Mas o relator da proposta, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), argumenta em seu parecer que tributos federais e estaduais são responsáveis por cerca de 40% do preço da gasolina, segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Além disso, o relator contestou em plenário a avaliação de que haverá perda de arrecadação para os estados. Em seguida, disse que, se isso acontecer, será uma “perda pequena”.

“Os governadores não vão perder. Se tiverem que perder, será uma perda pequena”, afirmou. “E vale a pena perder, já que o povo não tem de onde tirar, não tem como viver. É preciso que essa escalada [do preço dos combustíveis] tenha um basta.”

Durante a discussão da matéria, a líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (RJ), disse que o projeto é uma “farsa” e não fará uma mudança efetiva nos preços dos combustíveis.

“O que está colocado aqui é uma farsa. Estão vendendo ilusões para o povo brasileiro. Isso precisa ser desconstruído nesta Casa. O projeto que está sendo votado aqui vai ter como efeito não só uma queda marginal no preço da gasolina na ponta, mas também uma queda apenas imediata”, disse.

Foi rejeitada a proposta de tabelar nacionalmente o valor do ICMS o que, segundo a relatoria, traria consequências negativas — como o risco de desabastecimento do mercado, já que a Petrobras poderia não ter condições de ofertar o produto ao preço reduzido.