Guerra entre decretos do Estado e de Campina Grande: vale o mais rígido, decide juíza
O decreto mais rígido vale sobre o mais flexível. Esse é o entendimento da juíza Ritaura Rodrigues Santana, da 1ª Vara Cível de Campina Grande, em resposta à ação movida pelo Estado contra o Município de Campina. Na decisão, ela…
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6 de junho de 2021