Nordeste deve pressionar Senado por fatia maior em fundo de R$ 40 bi previsto na reforma tributária

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária abriu insatisfação e uma disputa entre Estados do Nordeste e do Sudeste em torno da divisão de recursos do bilionário Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). O valor em questão envolve, pelo menos, R$ 40 bilhões previstos para serem usados para diminuir as disparidades regionais.

Insatisfeitos com o texto, os Estados do Nordeste estão buscando se unir ao Norte e do Centro-Oeste para pressionar por uma definição dos critérios de divisão do dinheiro do fundo, já no texto da PEC, sem que seja necessária uma Lei Complementar,  ou seja, algo fora do texto da Constituição para isso.

O secretário da Fazenda da Paraíba, MarialvoLaureano, diz que as conversas estão sendo rotineiras e fala sobre a necessidade apoio da bancada paraibana no senado.

“O Fundo de Desenvolvimento Regional tem o objetivo de reduzir as diferenças regionais, entretanto os estados do Sul e Sudeste querem ter direito a este fundo. Estas regiões são mais fortalecidas, têm um PIB maior. Não ficou definido na PEC os critérios de distribuição deste fundo. É fundamental que estes critérios estejam na PEC da Reforma Tributária e não que sejam deixados para uma Lei complementar, o que poderia fragilizar essa definição. É muito difícil, mas vamos tentar a alteração deste ponto”, explicou o secretário.

Os Estados do Nordeste querem, no entanto, resolver a fatura ainda na reforma tributária, durante a tramitação no Senado, e desejam também pressionar a União a elevar o valor reservado ao fundo da previsão atual de R$ 40 bilhões para R$ 75 bilhões. O presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, diz que agora no Senado é possível reverter esse cenário imposto na Câmara porque lá, cada estado tem três representantes, o que gera uma certa igualdade na decisão.

“Por isso é importante que a bancada esteja comprometida e unida com o Norte também”, adiantou.

Uma das saídas colocadas seria deslocar parte do valor de um outro fundo previsto na PEC — para compensar o fim de benefícios fiscais — para o fundo de desenvolvimento. Pelo texto que passou na Câmara, esse fundo de compensação vai vigorar de 2025 a 2032, também será financiado pela União e terá, no total, R$ 160 bilhões.

A estratégia apontada pelos estados nordestinos é emplacar a divisão usando como critério o chamado “PIB invertido”, pelo qual os Estados mais pobres recebem mais. Os governadores do Sul e Sudeste admitem receber menos, mas querem inserir algum tipo de mecanismo adicional que permita o acesso a uma fatia maior de recursos do que se fosse utilizado apenas o critério da renda. O impasse, que já dura meses, não cessou até a votação, o que desagradou aos nordestinos.

E no caldo das insatisfações, sobrou uma outra questão: a falta de paridade no Conselho Federativo do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), criado a partir da reforma.

Como Funciona

 O que existe hoje com o ICMS existe o Confaz (Conselho Fazendário), presidido pelo Ministro da Fazenda, hoje, Fernando Hadad e tem 27 membros, quem vota são os 27 membros, representados pelos 26 estados e o Distrito Federal. De forma paritária, o voto da Paraíba tem o mesmo valor e peso do que um voto de um estado do Sudeste, como São Paulo, por exemplo.

Já para o Conselho Federativo do IVA, é que depois de acordo políticos, houve uma modificação no texto base da reforma, tirando essa paridade dos municípios.

O relatório foi alterado, ficando 14 municípios escolhidos e 13 outros municípios escolhidos proporcionalmente à população de suas cidades, isso faz com que os estados do Sul e Sudeste tenham um poder maior de decisão, porque as cidades mais populosas estão nestas regiões.

“Apesar de não ter retirado direitos dos municípios. Mas o Conselho Nacional ainda preocupa. Não teremos nossa representatividade garantida. As decisões serão maior parte deles. Poderemos perder incentivos, o que pode prejudicar a economia e os municípios, que ficam sem incentivos essenciais”, explicou o presidente da Famup, George Coelho.

Integrante do Conselho de Secretários da Fazenda (Consefaz), Marialvo Laureano diz que o conselho tem pedido  apoio às bancadas de senadores para tentar alterar ou reverter esses pontos, uma vez que este ponto já foi acertado no Confaz.

“Na forma que está desenhada daria o poder maior às grandes regiões. Ocorreu um desequilíbrio na Federação. Isso que vamos tentar alterar no senado”, diz.

Para além destes pontos de desencontro, Marialvoanalisa positivamente a chegada do projeto, que é a maior transformação na forma de arrecadar e pagar impostos no Brasil em quase 60 anos. 

“Atualmente, os impostos se acumulam ao longo das etapas de produção de tudo o que consumimos: desde a matéria-prima, passando pela transformação em produto na fábrica, na distribuição até a loja, e finalmente na venda na prateleira. A reforma é um grande avanço para a sociedade, em termos de desburocratização, pois temos legislação de 27 estados complexos e 5500 municípios com suas legislações de ISS. Modernizar, tributação no destino, a não cumulatividade plena, o cashback, uma espécie de retorno em cima do tributo cobrado”, finaliza.