PL da Censura? Quê?!
Um dos parlamentares mais votados da Paraíba em 2022, com 126.876 votos, Cabo Gilberto conta com 360 mil seguidores e reproduz o padrão da extrema-direita, usando plataformas digitais e sua capacidade de influenciar pessoas para espalhar desinformação.
Ora, o PL das Fake News em nada tem a ver com censura! Trata, sim, da regulação das Big Techs (grandes empresas de tecnologia) e da adoção de boas práticas com “medidas adequadas e proporcionais no combate ao comportamento inautêntico e na transparência sobre conteúdos pagos”. Tanto que em seu art. 3º, o texto expressa claramente os seguintes princípios a serem protegidos:
- liberdade de expressão e de imprensa;
- garantia dos direitos de personalidade, dignidade, honra e privacidade;
- respeito à formação de preferências políticas e de uma visão de mundo pessoal do usuário;
- compartilhamento da responsabilidade de preservação de uma esfera pública livre, plural, diversa e democrática;
- garantia da confiabilidade e da integridade de sistemas informacionais;
- promoção do acesso ao conhecimento de assuntos de interesse público;
- proteção dos consumidores;
- transparência nas regras para anúncios e conteúdos patrocinados.
Portanto, não há que se falar em censura. Cabo Gilberto sabe disso, mas age para inflamar seus seguidores e mantê-los em tensão eterna. Uma tática comum aos extremistas de direita, que operam nas ondas da paixão cega para alimentar medo, ódio e revolta, seja contra o sistema eleitoral, a vacina, ou, neste caso, contra o PL das Fake News.
Como perguntar não ofende, registre-se: por que tanta resistência à regulação se a regulação é um princípio que norteia as relações humanas? Se crimes são cometidos na internet a partir de perfis falsos e contas inautênticas, por que não preveni-los a partir de mecanismos regulatórios?
Nesse sentido ainda, recordo Flávio Dino, ministro da Justiça e Segurança, que em audiência realizada no início deste mês na Comissão de Segurança Pública do Senado, argumentou: “as rádios são reguladas, as TV’s, o parlamentar, a família, uma farmácia, uma fazenda, um banco. Por que as plataformas não podem ser se todas as atividades humanas, lucrativas ou não, têm regulação jurídicas? Quem deu essa imunidade jurídica para cinco empresas que querem controlar o pensamento, a arte, a cultura, a política, a economia, os negócios. Que imunidade é essa? A imunidade do poder financeiro?”.
Com a palavra, Cabo Gilberto.
