PL das fake news é tema de pronunciamentos na CMJP
O Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como o PL das Fake News, foi tema do pronunciamento da vereadora Eliza Virgínia (PP) e dos vereadores Marcos Henriques (PT) e Carlão (PL), na sessão desta terça-feira (2), na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). A matéria tramita no Congresso Nacional e visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência, com o intuito de combater a disseminação de notícias falsas.
Para o vereador Marcos Henriques a matéria é necessária para assegurar o cumprimento da lei a partir da vigilância das redes sociais. “As plataformas precisam ser responsabilizadas também, elas têm o dever de cuidado. O projeto exige que as plataformas removam ou restrinjam ações de contas que publiquem conteúdos potencialmente ilegais, como mentiras e desinformações”, explicou o parlamentar, salientando que o projeto é uma alternativa para o combate à violência nas escolas sem transformá-las em um presídio.
De acordo com o parlamentar, as plataformas terão obrigação de prevenir e mitigar sete tipos de conteúdos considerados criminosos, como incitação ao golpe de estado, atos de terrorismo e de preparação do terrorismo; indução ao suicídio e automutilação, crimes contra a criança e o adolescente, racismo, violência contra a mulher e infração sanitária. “Ninguém vai proibir nada de religião, elas são livres. O grande problema é que vai tirar da extrema direita o que mais gosta, que é mentir. Ela ama mentira, se alimenta das mentiras e as divulga para confundir e desinformar a população. E este instrumento vai coibir todo tipo de mentira”, declarou Marcos Henriques.
Já o vereador Carlão declarou posicionamento contrário ao projeto, que, segundo ele, agride a liberdade de expressão e religiosa. Ele acredita que são os criminosos que precisam ser responsabilizados e, para isso, já teríamos regulamentação: “O crime de incitação ao crime já existe, está tipificado no Código Penal. O atentado contra a moral, contra a dignidade da pessoa, já existe. Não foi assim que tantas pessoas já foram condenadas na internet?”. Para o parlamentar: “São as garantias dos homens do bem que não podem ser distribuídas para os homens do mal”.
Carlão argumentou que nenhum outro país tratou as fake news como no Brasil, criticando o governo do presidente Lula (PT). “O PT, aquele que mais mentiu, quer criar o ministério da verdade. É aquele PT que nas eleições vai para as igrejas, mas ao sair [do período eleitoral] estimula, avança, com políticas nocivas ao conservadorismo. É essa turma que quer controlar a verdade”, salientou. “O PL 2630 limita a liberdade de religião. Digo isso porque dentro das redes sociais tudo que o padre e o pastor falarem poderá ser censurado, porque senão a plataforma vai ter que fazer algo para que o conteúdo saia do ar. Já pensou não poder dizer que o PT é a maior quadrilha que já assumiu o Brasil? Imaginem homens pregando e não poderem falar o que está nas sagradas escrituras?”, observou.
A vereadora Eliza Virgínia também se manifestou de forma contrária à aprovação do projeto e criticou a escolha do relator da matéria. “Eu fico perplexa porque quem está relatando o projeto é o deputado Orlando Silva, autor do projeto do incesto, do poliamor – barrado pela bancada evangélica –, que em seus artigos dizia que pessoas podiam se casar até mesmo com pessoas da mesma família, sem estipular qual o grau de parentesco. Esse projeto foi extremamente rechaçado nas redes sociais, principalmente pelos evangélicos, e disseram que estávamos propagando fake news. Mas, está lá [no texto do projeto] para livre interpretação. E aí, como é que a gente faz? De que mentira e de que verdades nós estamos falando? Na verdade, eu acho que o PL 2630 está mais para tentar proibir que as verdades que doem sejam ditas”, avaliou a vereadora.
Em seu pronunciamento, a parlamentar também leu uma carta aberta aos deputados federais da Paraíba, que manifesta o posicionamento de algumas organizações cristãs quanto ao PL das Fake News. “Entendemos que em nome do combate à desinformação, as chamadas fake news, o presente projeto representará de fato a retirada de parcela significativa de liberdades fundamentais prevista no artigo 5º da Constituição de 88. […] O presente projeto de lei (…) representa uma ameaça à pluralidade das cosmovisões teológicas, seja da verdade, moralidade, família, sexualidade, dentre outras que são objeto de pregação, ensino, testemunho e aconselhamento”, diz o texto. Os signatários afirmam que “não aceitarão nenhum posicionamento que não seja a rejeição veemente do PL 2630, pela preservação intransigente das liberdades de crença, religião e de expressão”.
