TCE-PB alerta prefeitos sobre gastos com festas de carnaval

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) está alertando, por meio de ofício, os 223 prefeitos da Paraíba para que observem o conteúdo das normas em relação às despesas com festividades de carnaval, que não podem comprometer investimentos em educação, saúde, assistência social, previdência e folha de pagamento, entre outros. O documento é assinado pelo presidente, conselheiro Nominando Diniz Filho.

As especificações descritas no ofício estão previstas nas Resoluções Normativas TC nºs 03/2009, 01/2013 e 07/2015, demonstrando que as despesas com festividades devem estar adequadas ao cronograma mensal de desembolso para que não haja comprometimento das demais obrigações financeiras. “A providência tem por escopo resguardar e proteger a aplicação dos recursos financeiros da Sociedade mediante a inarredável observância dos postulados da boa e regular gestão pública”, disse.

A iniciativa do Tribunal de Contas vai ao encontro dos interesses da sociedade, ao reiterar que é dever do gestor público observar os princípios constitucionais que regem a administração pública, com destaque para os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, legitimidade e eficiência, evitando excesso de gastos e assegurando o equilíbrio das contas públicas, conforme preconiza a Lei Complementar nº 101/00, quanto aos decretos de emergência ou de calamidade pública.

Essa preocupação do TCE com os gastos com festividades em estado de calamidade pública estão disciplinadas também nas Resolução Normativa TC nº 03/2009, artigo 1º, parágrafo 1º, que orienta o gestor a abster-se de realizar tais despesas, quando se encontrar nessa situação. “A realização de eventos custeados com recursos públicos somente se justifica nas hipóteses de tradição cultural, de incremento de receitas decorrentes de atividade turística ou de interesse público relevante”, reforça o documento em suas considerações.

A referida resolução, em suas disposições finais, no artigo 10, adverte ainda que  descumprimento de qualquer dispositivo legal vigente ou desta resolução, bem como a não observância do princípio constitucional da razoabilidade, no que tange ao valor do contrato quando cotejado com outras despesas, tais como saúde, educação, ação social ou infraestrutura, poderão ensejar a imputação de multa ao ordenador de despesa e/ou determinação de ressarcimento ao erário, previsão da Lei Complementar nº 18/93.