De compensação de débitos até autorização de animais de estimação em hospitais. Veja as leis aprovadas na CMJP
A Câmara Municipal de João Pessoa aprovou um Projeto de Lei Complementar (PLC) do prefeito Cícero Lucena (PP) que institui o Programa de Compensação de Créditos Tributários com prestação de serviços de Saúde. Ou seja, quem aderir, pode substituir as dívidas de alguns impostos com prestação de serviço auxiliando atendimento público de saúde da capital.
A norma especifica que a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Município ficam autorizados a compensar débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, devidos por prestadores de serviços de saúde, assistência médica, planos de saúde e congêneres com a prestação de serviços desta natureza.
Vale destacar que o disposto não se aplica a débitos relativos a infrações de trânsito, indenizações devidas ao Munícipio, multas de natureza contratual, outorga onerosa, as taxas de coleta de lixo, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sob Serviço de Qualquer Natureza (ISS), devidos por profissionais autônomos e ou devido por optante do Simples Nacional.
Outros projetos
Na sessão, também foi aprovada proposta de autoria do vereador Bispo José Luiz (Republicanos), que autoriza o prefeito a permitir a entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas a pacientes internados.
Um outro de Junio Leandro (PDT), que institui o controle de natalidade de cães e gatos em situação de rua mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais. E ainda um outro que cria o Cadastro Municipal de Cuidadores e Protetores de animais na capital paraibana, ambos do vereador Guga (Pros).
Pessoas com deficiência
Já a matéria em prol das pessoas com deficiência aprovada foi de Zezinho Botafogo (Cidadania).
O projeto quer garantir acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público no município de João Pessoa, direta e indireta, em igualdade de condições com os demais candidatos.
“Brechó da Construção”
Também foi aprovado o projeto do vereador Damásio Franca (PP) que cria o “Brechó da Construção”. Se sancionado, consistirá no recolhimento e na venda de sobras de construção, demolição e reforma de prédios, estabelecimentos comerciais e residenciais, cujos proprietários manifestem o desejo de doar para atendimento a famílias de baixa renda, cadastradas pelo Poder Público e/ou às instituições religiosas e entidades filantrópicas devidamente reconhecidas.
Carteira do portador de placas
Também de Damásio foi aprovado o projeto de lei que cria a carteira digital de identificação do portador de placas metálicas, com o objetivo de facilitar o acesso a agências bancárias e demais estabelecimentos que fazem uso de equipamentos detectores de metais. Esse último recebeu emenda aditiva do vereador Durval Ferreira (PL), indicando a vistoria individualizada e separada de quem apresentar a carteira.
Prevenção
Bruno Farias (Cidadania) emplacou projeto que veda o transporte de mercadorias, bem como reposição nas gôndolas, remanejamentos, cargas e descargas de mercadorias internas nos supermercados varejistas e atacadistas, principalmente por meio de máquinas empilhadeiras, em horário de atendimento ao público.
Turismo e religião
Já o vereador Carlão (Patriota), conseguiu aprovar propostas que institui a ‘Caminhada das Sete Igrejas” como uma das rotas do Turismo religioso da capital paraibana. O percurso inclui a Paróquia Nossa Senhora de Lourdes, Igreja Nossa Senhora das Mercês, Igreja Nossa Senhora da Misericórdia, Mosteiro de São Bento, Ordem Terceira do Carmo, Mosteiro de São Francisco e a Catedral Basílica de Nossa Senhora das Neves.
Os projetos foram para sanção ou veto do prefeito.
